Entenda como funcionam as leis de incentivo fiscal

Começar e manter um negócio não são tarefas simples. Gerenciar colaboradores, destacar-se no mercado, driblar a inadimplência e sobreviver a uma das maiores cargas tributárias do mundo são demandas suficientes para tirar o sono de qualquer um.

O pior é ver que esses recursos em muitos casos não retornam para áreas como saúde, educação, cultura, segurança e outros setores fundamentais ao desenvolvimento do nosso país. Mas existe uma forma de garantir que ao menos parte dos seus tributos seja destinada aos projetos nos quais você e sua empresa realmente acreditam: as leis de incentivo fiscal.

Interessou-se? Trataremos justamente desse tema a seguir. Nas próximas linhas, apresento as principais leis de incentivo fiscal e como você, empreendedor, pode ter acesso a cada uma delas.

O que são as leis de incentivo fiscal?
Comecemos pelo básico: o que são as leis de incentivo fiscal? De maneira simples, trata-se de documentos do ordenamento jurídico brasileiro que permitem às empresas direcionarem parte de seus tributos recolhidos ao financiamento de projetos em áreas sensíveis para a gestão pública. Tais leis impactam sobretudo as seguintes tributações:

IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica);
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
PIS (Programa de Integração Social);
Confins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Além dessas contribuições federais, nas leis de incentivo fiscal, é possível encontrar dedução para os seguintes tributos:

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
ISS (Imposto Sobre Serviços).

Quais são as principais leis de incentivo do Brasil?
Para abater os valores e destinar parte de seus impostos a áreas ou instituições nas quais você realmente acredita, fomentando o desenvolvimento nacional, é preciso conhecer as principais leis de isenção.

Programa de Ação Cultural
Em âmbito Estadual, a Lei 12.268 de 2006 permite às Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo destinarem até 3% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a ações culturais. Além da isenção fiscal, por meio dessa Lei, é possível, por exemplo, expor sua marca como apoiadora e incentivadora de importantes projetos da área cultural.

Lei de Incentivo ao Esporte
Essa isenção tem como meta, conforme o nome já diz, impulsionar o desenvolvimento do esporte brasileiro. Os projetos precisam da aprovação do Ministério dos Esportes para que a verba seja aplicada em um dos pontos descritos pela Lei 11.438 de 2006 para aquisição de materiais e uniformes esportivos; construção; reforma; participação em campeonatos esportivos; organização de eventos; alimentação em eventos esportivos.

Fundos Municipais da Criança e do Idoso
Os Estatutos da Criança e do Adolescente, bem como o Estatuto do Idoso, incluíram no ordenamento jurídico a possibilidade de abater impostos consoantes à contribuição para os fundos de apoio às parcelas mais jovens e idosas da população. A lei permite que o empresário destine parcelas de seu Imposto de Renda aos fundos do Idoso a ao da Criança.

Por que aproveitar uma lei de incentivo fiscal?
Apoiar um projeto de desenvolvimento social por meio de leis de incentivo é uma forma importante de destinar parte dos valores de tributos a recolher do seu negócio para projetos sociais, culturais, educativos, esportivos, entre outros. Mais do que isso: destinar tal verba a um projeto em que você de fato acredita contribui para fortalecer áreas importantes do Brasil, como saúde, educação, cultura e esporte.

O apoio a um projeto importante para o país representa uma maneira de solidificar os valores da organização interna e externamente, melhorando sua imagem junto aos stakeholders (ou públicos de influência).

De acordo com a Nielsen, 74% dos brasileiros preferem comprar de empresas que têm um programa sustentável de ações. Isso evidencia a existência de uma demanda pela responsabilidade social e pelo fomento ao desenvolvimento nacional.

Além disso, é preciso entender como funciona cada uma das legislações e os processos legais de participação. Para apoiar um projeto dentro das leis de incentivo fiscal, o primeiro passo é encontrar com o gestor responsável pelo projeto para saber mais sobre a Lei de Apoio.

Em resumo, as leis de incentivo são importantes instrumentos para o empresário ser um decisor sobre qual será a contrapartida dos impostos que paga ao Estado ao apoiar projetos nos quais acredita valendo-se de recursos que seriam recolhidos a título de tributos. Dessa maneira, é possível financiar a cultura, a saúde e o esporte brasileiro, além de fortalecer a sua marca junto a seus consumidores, colaboradores e fornecedores.

Contudo, para gozar de todos os benefícios das leis de incentivo, é preciso se informar acerca dos projetos que pretende apoiar e das legislações pertinentes.